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Tarcizio Schiripa Vilas Boas

Inadimplente pode utilizar o salão de festas?

Por Tarcizio Schiripa Vilas Boas
30 dias

Os condóminos inadiplentes estão questionando o fato de não pode utilizar o salão de festas. Caso não tenha isso na convenção e nem no regimento interno, a proibição está dentro ou fora da lei

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Respostas (3)

carlos alberto
carlos alberto respondeu
30 dias

Este é um tema bastante polêmico, que já causou problemas em vários prédios. Mas uma decisão do STJ diz que, mesmo que o morador esteja inadimplente, ele pode sim fazer uso da piscina, salão de festas ou churrasqueira, enfim, todas as áreas comuns do condomínio.

O condomínio só poderá usar de meios financeiros para exigir que a dívida seja paga, ingressar com ação contra o inadimplente, mesmo que o condomínio tenha uma regulamentação que proíba a utilização das áreas comuns.

CARLOS ALBERTO FRANCO - Adv

Vesta Administradora de Condomínios

Olá, Tarcizio

O condômino inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns do Condomínio.

Atenciosamente,
Vesta Administradora de Condomínios
www.administradoravesta.com.br
comercial@administradoravesta.com.br
(21) 2323-7336

WA Condomínios
WA Condomínios respondeu
25 dias

Boa tarde, tudo bem?

Mesmo constando tanto na convenção quanto no regulamento que inadimplente não possa utilizar a área comum do condomínio, tal regramento é abusivo cabendo até mesmo indenização por danos morais a favor do inadimplente.
Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de mesmo estando inadimplente, o condômino pode usufruir de toda área comum como salão de festas, churrasqueira, quadra, piscina, salão de jogos... visto que o condomínio tem meios de exigir a dívida, como o ajuizamento de ação de cobrança ou execução.
Existe a possibilidade nestes casos, do condomínio cobrar a utilização do salão em boleto separado da cota condominial, ou até mesmo fazer a cobrança do espaço antes de sua utilização.

Abraços.

Adriana Meroto Luni
WA Administradora de Condomínios

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