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Pergunta

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Lincoln de Almeida

Posso impedir um condômino inadimplente de alugar o salão de festa?

Por Lincoln de Almeida
32 dias

Na minha convenção não consta que o condômino inadimplente fica impedido de alugar o salão de festas.
Pergunto Tenho amparo legal para impedir?

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Respostas (7)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
32 dias

Boa tarde! Não tem , você precisa se dedicar a cobrar na justiça.
Ele continua sendo dono das coisas comuns igual quem esta em dia com suas obrigações.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
32 dias

Lincoln, boa tarde. Tem amparo legal o inadimplente, você não pode cercear a ele de seus direitos, o que você pode fazer é entrar na justiça para receber o condomínio atrasado.

Êxito
Êxito respondeu
32 dias

Boa tarde Lincoln,

Muito embora muitos condomínios e associações residenciais adotem a prática de impedir condôminos inadimplentes de utilizar certos equipamentos do condomínio para de certa forma forçá-los a pagar o que devem, esta prática é ilegal por duas razões: 1) A lei já prevê uma punição aos inadimplentes: a multa os juros e eventual correção sobre seus débitos. O Condomínio simplesmente não tem o direito de criar outra punição, como por exemplo o impedimento de se utilizar equipamentos ou áreas do condomínio. Já há alguns casos no judiciário de condôminos devedores acionando seus condomínios alegando arbitrariedade e danos morais. E estão ganhando.
2) Salão de festas, piscina, e academia são áreas comuns, da qual o condômino inadimplente também é dono, assim como é dono de sua unidade. Impedi-lo de utilizar algo que lhe pertence, neste caso o salão de festas, aos olhos da lei ou do judiciário, é o mesmo que impedi-lo de chegar ao seu apartamento e utilizá-lo. O Condomínio não tem poder para isso.

Luis Eduardo R. Caracik
Êxito Gerenciamento de Crédito
11-2078-4519
Al.Madeira, 258, 10º Andar, Alphaville, Barueri,SP
www.cobrancaexito.com.br

Matheus Valestra
Matheus Valestra respondeu
32 dias

Boa noite!

Aqui e proibido e jamais (jamais!), e isso tem mais de uma década, uma unidade inadimplente teve a cara de pau de entrar com uma ação ou mesmo fazer um questionamento que seja!

Aprove em assembleia para não parecer só "obra sua" e proíba, sim!

Fonte: Experiência

Mariana M. S.
Mariana M. S. respondeu
31 dias

Ola,
Infelizmente não pode impedir o uso uma vez que o mesmo não pode ser exposto segundo decisão do STJ. E limitar o uso da área é comum seria limitar o próprio direito de propriedade e isso NÃO PODE.

Como alternativa pra isso, entendo que pode estabelecer regras ou prêmios por boas praticas, claro que definido em assembleia. Por exemplo, definir a preferencia no pedido de aluguel quando mais de uma unidade solicita para a mesma data. Ou valores com desconto para aqueles que estiverem em dia com seus compromissos. Você não estaria proibindo o uso mas estabelecendo regras.

Fonte: STJ; Curso Sindico Sindiconet

Mariana

WA Condomínios
WA Condomínios respondeu
29 dias

Boa tarde, tudo bem?

Mesmo constando em convenção ou regulamento aprovado em assembleia, não se pode proibir o uso da área comum pelo condômino inadimplente, eis que a sanção legal prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, mediante ação de cobrança ou execução, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana.

Abraços

Adriana Meroto Luni
WA Administradora de Condomínios

katia
katia respondeu
17 dias

não pode e já vi situações aonde o sindico teve uma enorme dor de cabeça porque impediu, nem arrisca e dor de cabeça na certa acredite não vale a pena,

Katia/styllus.atendimento@bol.com.br

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