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Pergunta

Inadimplência de condomínio. Quem paga esta dívida? O proprietário ou inquilino?

Por Thaís Castelo Branco
Perguntou há mais de 1 ano

Devido a inadimplência de R$ 72.000,000 de pessoas que não pagam o condomínio, foi cobrado a cota extra de R$ 270,00 para cada apartamento. Quem deve pagar esta dívida? O proprietário ou inquilino? Em caso do inquilino, no ato do aluguel isso deveria estar em contrato e deveríamos ter recebido a "Lei do Condomínio" não é isso?

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Respostas (4)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Thais,

O inquilino só paga taxa extra se ele fore devedor. Caso contrário, a dívida é do proprietário. Se o inquilino fez a sua parte de pagar suas cotas, a responsabilidade, sem sombra de duvidas é do proprietário e se ele não quiser pagar, poderá aciona-lo na justiça.
Cabe ao inquilino o pagamento das contas ordinárias (despesas de água, luz, funcionarios, enfim as despesas normais. Se constar no contrato ele também pagará o IPTU.

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ANDREIA DIAS
ANDREIA DIAS

Comentou há mais de 1 ano

E quando houve desvio de dinheiro pelo síndico (e não pagamento de algumas contas) e são cobradas taxas extras dos moradores para cobrir dívidas (contas não pagas)? Quem paga, o inquilino ou o proprietário?

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João Uller
João Uller

Respondeu há mais de 1 ano

Taxa extra para cobertura de inadimplência é responsabilidade do proprietário, sem dúvida. Uma observação: em condomínio onde as despesas são rateadas pela fração ideal, quaisquer taxas extras têm que seguir o mesmo critério, serem rateadas pela fração ideal.

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Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

O inquilino paga o que for referente às despesas normais, ordinárias.

Assinatura: Luiz Leitão da Cunha

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Isa
Isa

Respondeu há mais de 1 ano

Infelizmente todos estão equivocados. O Locatário é responsável pelo Fundo destinado a cobrir a inadimplência, se essa é referente ao período no qual o imóvel lhe é locado, conforme discorre a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), na "alínea h", do seu Art.
Conforme discorre Art. 23. Nos artigos 22 e 23 são colocadas explicitamente quais os deveres do Locador e do Locatário, respectivamente, em especial ao que se refere as despesas extraordinárias e ordinárias.

"Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991
...
22. O locador é obrigado a:
...
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23. O locatário é obrigado a:
...
XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas."

Fonte: Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

Assinatura: Att.,

Isa

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