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Pergunta

Lincoln Ferreira da Silveira

A legislação vigente permite cobrança de 10% além da multa normal do condomino devedor contumaz?

Por Lincoln Ferreira da Silveira
Perguntou há 3 meses

Existe na lei que o condomino devedor contumaz pode ser cobrado 10% a mais de sua divida.

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Respostas (6)

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Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional

Respondeu há 3 meses

E qual a lei? Pode informar a fonte?

Assinatura: Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

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Maria Sousa
Maria Sousa

Respondeu há 3 meses

Referente à multa por não pagamento das despesas:
"CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito."
.
Se você está falando que ele é "contumaz" porque infringiu algo da convenção a multa deve estar especificada na própria convenção, normalmente uma ou duas mensalidades. Se a multa que estiver estipulada na convenção for baseada em salário mínimo vocês precisam rever o valor da multa em assembleia, pois não é mais permitido por lei usar este critério.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há 3 meses

Lincoln atualmente a justiça tem aceitado multas aplicadas com base no código civil artigo 1337, veja:

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

No mais, eu acho tão eficiente quanto e menos desgastante protestar com poucos dias de vencidos e ajuizar em seguida.

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Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura

Respondeu há 3 meses

Bom dia! Isso é coisa séria e o advogado que está prestando serviço para o condomínio sabe o que pode e não pode.

Fonte: 12

Assinatura: paulosindicoprofissional@outlook.com 11 98440-4093.

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HELIO SANDER DOS SANTOS
HELIO SANDER DOS SANTOS

Respondeu há 3 meses

o máximo de multa é 10%. Tem um decreto de 1933 que fala isso.

Porém, não pode passar de 10%.

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