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Pergunta

Protesto de cotas condiminiais em aberto pode gerar indenização por dano moral ?

Por Nelson Roberto Pierre
Perguntou há mais de 1 ano

Uma advogada me mostrou um jornal onde mostrava uma condenação a um condomínio, por dano moral, pelo fato deste ter protestado um condômino inadimplente. Ora, se existe uma lei que nos ampara, porque um juiz toma esta atitude. Fazemos tudo dentro do que está estipulado na lei, aprovamos isto em assembléia, e mesmo assim estamos correndo risco de ter que indenizar um inadimplente ?

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Respostas (6)

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Porque não existe uma lei que nos ampara, Nelson.

Existe uma lei estadual que permite aos cartórios de São Paulo aceitarem taxas de condomínio em protesto, MAS a lei que rege os condomínios é federal, e pelas leis federais estamos desamparados.

Essa sentença é de primeira instância?

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Nelson Roberto Pierre
Nelson Roberto Pierre

Comentou há mais de 1 ano

Marisa, o jornal não é muito explicito, mas entendo que houve até apelação por parte do condomínio. Isto sendo verdadeiro, vai gerar jurisprudencia e aí estamos sem defesa. Neste caso será melhor partirmos sempre para uma ação de cobrança. É mais custo, mas menos risco.

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Aline Oliveira
Aline Oliveira

Respondeu há mais de 1 ano

Francamente, penso que está faltando uma parte da história. Trabalho no Fórum e vejo processos diariamente e no caso em questão, acredito que a forma de cobrança deve eter sido abusiva, vexatória...coisa assim !

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Nelson,
A história sem a totalidade dela não adianta nada.
1 - A cobrança pode ter sido indevida.
2 - Ter havido publicação do NOME do inadimplente dentro do condomínio.
3 - Ter havido constrangimento devido a inadimplência.

Cobrar ser dano moral, me dê essa sentença que eu nunca mais pagarei meus cartões de crédito!
Tenha a história completa nas mãos, número do processo, jornal onde saiu para que pesquisemos e possamos avaliar.

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Nelson Roberto Pierre
Nelson Roberto Pierre

Comentou há mais de 1 ano

Olá Jussara,
Realmente questionei isto com a minha amiga advogada. Também entendi a princípio que havia sido cobrado algo indevidamente, mas diante da insistencia da minha amiga, fiquei na dúvida. Ela me deu um número do processo Apelação n* 0023698-80.2010.8.26.0003 26* Camara de Direito Privado. Se você nos ajudar a elucidar esta história, fico grato.
A fonte foi o Jornal Tribuna do Direito, edição de novembro de 2012, página 6 sob o título DANO MORAL NO CONDOMÍNIO, por Nelson Kojranski.
Abraços.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Processo 0023698-80.2010.8.26.0003 (003.10.023698-0) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Danilo Pirozzelli Lima e outro - Condomínio Neo Ipiranga - fls.79/81; Vistos. DANILO PIROZZELLI LIMA e RENATA NINOMIYA JORGE ajuizaram ação de indenização por danos morais contra CONDOMINIO NEO IPIRANGA, alegando que são proprietários de unidade no condomínio réu e que sempre arcaram com as despesas condominiais. No entanto, em abril de 2010 foram surpreendidos com o recebimento de comunicação do Cartório de Protesto, sendo que o título apresentado, taxa condominial de novembro de 2009, foi paga antes do vencimento. Requerem, liminarmente, a baixa do protesto e, ao final, a condenação ao pagamento de indenização. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls.54), com suspensão dos efeitos do protesto. O réu foi citado e apresentou defesa (fls.62/63), sustentando que houve erro no protesto, sendo que deveria ter sido da mensalidade de novembro de 2008, que está em aberto. Réplica a fls.69/72. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC. A responsabilidade do réu é patente. São fatos incontroversos o pagamento da mensalidade de novembro de 2009 (fls.33) e o envio do título para protesto (fls.47). A justificativa apresentada pelo réu não afasta a sua responsabilidade pelos danos causados, sendo irrelevante a existência ou não de outra parcela em aberto, discutindose apenas a objeto de protesto. O pagamento foi feito corretamente pelos autores, antes do vencimento. E, comprovado o pagamento, o protesto é indevido, sendo injustificável a conduta do réu. Logo, sendo reprovável a conduta do réu, que não agiu com os mínimos cuidados exigidos, deve indenizar os danos morais suportados pelos autores que, no caso em tela, são presumidos, implicando em preocupação, angústia e constrangimento. Conforme entendimento jurisprudencial: ?O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz, nessa pessoa, uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez? (TJSP JTJ-Lex 170/37). E, ainda, conforme ensinamentos de Yussef Said Cahali, in Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, ?é fato notório e independe de prova que um protesto, comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na sua vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações?. Dessa forma, caracterizado está o dano. Levando-se em conta as repercussões do apontamento indevido, a conduta do réu (que não reparou o erro administrativamente), as condições pessoais e econômicas das partes, os antecedentes pessoais de confiabilidade do ofendido, a finalidade própria da reparação do dano moral, entendo de boa medida fixar o valor da indenização em dez vezes o valor do protesto para cada autor, resultando em R$2.406,90 para cada um deles. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$2.406,90 para cada autor, com correção desde a sentença e juros desde a citação. O réu deverá providenciar o cancelamento dos protestos, arcando com as custas, comprovando-se nos autos, sob pena de fixação de multa em execução. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da condenação. P.R.I. (Preparo para o caso de apelação: R$ 87,25, mais o porte de remessa no valor de R$ 25,00 por volume). - ADV: MARCO ANTONIO MORAIS (OAB 170326/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP)


O condomínio protestou indevidamente. E com toda justiça cabe danos morais.

A ação de cobrança tem que ser feita com muita competência e responsabilidade.
Não teria acontecido isso se:
1 - Houvesse etapa de cobrança AMIGÁVEL com cartas e contato telefônico;

Aí os cobrados mostrariam que haviam pago as parcelas determinadas de 2009 e o condomíno corrigiriapara cobrar de 2008.

Caso não tivesse acordo, aí parte-se para as vias judiciais.

O condomínio alegar erro de DIGITAÇÃO - digitar errado qdo vai se colocar o nome dos outros em protesto é no mínimo burrice dos cobradores.

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Nelson Roberto Pierre
Nelson Roberto Pierre

Comentou há mais de 1 ano

Bom Dia Jussara,
Quero agradecer muito o empenho de todos os que responderam a minha questão. é primeira vez que utilizo o forum do Sindiconet para algum tipo de questionamento, e achei muito interessante o empenho das pessoas em se ajudar. Vou ficar ligado para poder ajudar também no que for possível.
Mais uma vez, obrigado a todos.

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Aline Oliveira
Aline Oliveira

Comentou há mais de 1 ano

Sabia que a história estava mal contada ! Só podia ser ! Mas, mais uma vez adorei a resposta de Jussara Cunha.....o sprofissionais do Direiot precisam ter mais senso crítico e ao menos ler o mínimo para sa compreensão.... e não sair por aí espalhando boatos. Sou estudante do ultimo ano do curso e ler é o nosso lema.

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Marcos
Marcos

Respondeu há mais de 1 ano

Nelson, fica esclarecido que: o processo não foi pela cobrança (de cotas atrasadas) e sim pela cobrança indevida (de cotas atrasadas); quando oportuno, repasse a informação à advogada que lhe mostrou a notícia.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Nelson,
Aliás, informe a essa advogada que te mostrou a notícia que ela deve agir como advogada e não como uma leiga ao ler e repassar notícias. Ler apenas o título das reportagens é coisa para leigos, povo do Twitter onde a Vida se resume a 140 caracteres.
De um profissional do direito espera-se que faça uma leitura, pelo menos, de 50% de um texto e, até mais quando tratar-se de algo que foge a lógica jurídica: Como alguém será condenado por danos morais se cobrar inadimplentes? Será que essa advogada acha que isso seria possívela na legislação de algum país capitalista?

Mais um profissional de direito para se colocar a pulga atrás da orelha nos "pareceres".

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Comentou há mais de 1 ano

Falam das pingas que eu tomo mas ninguém comenta nada dos tombos que eu levo, certo?

Beijo

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