;

Pergunta

Marcia Regina Vetter

Sou síndica de um condomínio de casas não registrado. O que fazer com a inadimplencia?

Por Marcia Regina Vetter, 1952 dias atrás

Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.


Respostas (4)

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu 1952 dias atrás

Mesmo que o condomínio não possua escritura de convenção registrada, o condomínio poderá propor ação de cobrança em face dos inadimplentes, cabendo para tanto, juntar documentos que comprove o seu direito, com base unicamente na lei que rege os condomínios edifícios. Ao se entender de forma contrária, estar-se-ia convalidando o enriquecimento sem causa, desde que comprovado que a pessoa utilizou um dos serviços pagos pelos demais condomínios.

O fato de o condomínio não ter um CNPJ pode ser um problema até mesmo para ajuizar ações de cobrança de condôminos inadimplentes. Isso porque o setor de distribuição de feitos judiciais pode não aceitar a distribuição da petição inicial da ação. ?Mas mesmo assim seria possível o ajuizamento da ação, tendo em vista que o condomínio não é pessoa jurídica na acepção legal do termo e o direito de ação é previsto na Constituição Federal?.

O juiz pode determinar a regularização da situação perante a Receita Federal no decorrer do processo. ?Enfim, o melhor é que haja a inscrição no CNPJ para evitar tais problemas.?

Mas, no caso de condomínios que não têm o cadastro, para se precaver quanto a problemas futuros a recomendação é ter um registro de caixa que ateste as receitas e despesas, incluindo, naturalmente, o lançamento das taxas condominiais recebidas. ?De forma que pela apreciação dos balancetes mensais seria possível atestar quais unidades estariam adimplentes e quais estariam inadimplentes?, observa Breno.

Em caso de cobrança, basta o condomínio declarar que as taxas estão em aberto, cabendo ao morador inadimplente a obrigação de comprovar que houve pagamento por meio de recibo.

http://condominionline.com/sistema/painel_news/view.asp?view=136

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu 1952 dias atrás

Marcia,
O que você quer dizer com não registrado? Não tem CNPJ? Não tem convenção?
Então, esses documentos é que lhe possibilitam entrar com ação contra os inadimplentes.
Como é o seu condomnínio? Quantas casas são?
O CNPJ você consegue na Receita Federal e a convenção você tem que reunir todos os moradores e votar. É um processo que tem que ir seguindo as etapas.
Só depois do condomínio regularizado é que você pode entrar com ação contra os inadimplentes.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1951 dias atrás

OI marcia

O pior que pode acontecer nessa ação é todos os demais condôminos constarem do polo ativo da ação. Explicando melhor, não será o condomínio e sim os demais condôminos a acionarem o folgado.

De qualquer forma a melhor solução é regularizar a situação, principalmente se já existe uma convenção registrada.

ABRAÇOS

E. Rui Franco
E. Rui Franco respondeu 1950 dias atrás

Marcia, pelo que entendi, A convençaõa existe, mas não está registrada, ou seu condomínio juridicamente não existe ?
Se houver convenção, ele é oponível aos inadimplentes, e se registrada, contra terceiros também, como terceirizados. Acredito que haja CNPJ, senão como você compra para manter ele, tudo em R$ ? E quem vende é tudo sem NF ?.
Cuidado com sonegação fiscal.

Ranking do Mês

Usuários que mais respondem as perguntas

Pontuação
Entenda como funciona
Ranking geral

Faça suas cotações agora:

73.695 Compradores
229.341 Cotações
1.944 Fornecedores

Aviso importante:

As recomendações contidas nesta seção são realizadas pelos próprios usuários do Portal SíndicoNet, que não revisa nem controla as respostas apresentadas. Desta forma, o Portal SíndicoNet não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela correção ou exatidão das respostas apresentadas, que são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Neste sentido, o Portal SíndicoNet não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente da utilização das recomendações contidas nesta seção. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...