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Pergunta

jairo joão ferlin

Condômino inadimplente pode ver a pasta prestação de contas?

Por jairo joão ferlin
Perguntou há mais de 1 ano

Tenho um condômino com acordo de débito de condomínio atrasado, ele tem direito de pedir a pasta de prestação de contas, sendo que ele recebe o balancete mensal?

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Respostas (7)

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Anônimo
Anônimo

Respondeu há mais de 1 ano

Jairo

Sim! mesmo inadimplente ele não deixou de ser proprietario.

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Eduardo Gimenez Junior
Eduardo Gimenez Junior

Respondeu há mais de 1 ano

A inadimplencia limita a participar de assembleia e não a ver as pastas do condominio.

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Procond
Procond

Respondeu há mais de 1 ano

Jairo, Quem tem OBRIGAÇÃO (e até pode levar a pasta) são os CONSELHEIROS!.
Condômino (adimplente ou não) pode verificar na Administração ou solicitar o documento que quer examinar.
Nos casos que administro, o condômino requisita o documento por e-mail e recebe cópia por e-mail.

Fonte: Osni - PROCOND www.procond.com.br

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Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Jairo,

Sem restrição legal, salvo para votar.

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Edificio
Edificio

Respondeu há mais de 1 ano

São atribuições legais do síndico (art 1348, do CC e art 22 da Laei 4.591/64, verifica-se que é dever do síndico prestar contas à Assembléia perceba-se que a lei aplicável NÂO impõe o dever de prestar contas ao condômino ,até porque a este não lhe compete aprova-las . De fato em termos da lei e das convenções de condomínios, tem o síndico o dever de exibir documentos e as contas ao condomínio ,individualmente,caso solicitado,mas não o tem de presta-las ,pois ele-síndico-representa a coletividade.Decorre daí a obrigação legal de apresentar as contas perante a assembléia. Neste caso a lei é clara a prestação de contas não o fará o sindico a cada condômino individualmente,não tendo ele legitimidade para exigi-las. O síndico é o órgão executivo do condomínio ,responde pelos seus atos somente a Assembléia Geral. E como o inadimplente não tem direito a voto nem a participar das Assembleias ele não as terá.

Fonte: Artigos JUS.com.br

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