Condomino com 70 anos de idade tem isenção de taxa de condominio.

Existe alguma lei onde o idoso tenha isenção de taxa de condominio atual e atrasados, rateios e etc. Pode ser cobrado na justiça os valores ao idoso ou algum parente do mesmo. Pode ser incluido no SPC, SERASA o idoso. O Condomino se prevalece da idade e diz que não tem quem obrigue a pagar porque tem 70 anos.