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Pergunta

Érgio Antonio Curtarelli

O condomínio pode restringir uso de piscina e salão de festas ao inadimplente de cota condominial?

Por Érgio Antonio Curtarelli
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (3)

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Respondeu há mais de 1 ano

Sr. Érgio, Não. O Inadimplente não perde os direitos que tem como proprietário. O inadimplente deve pagar os juros de 1% ao m}es (ou os convencionados) e multa de 2% sobre o total.

Assinatura: WWW.PROCOND.COM.BR
Assessoria, Consultoria, Sindico e Administração Condominial
contato@procond.com.br

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Ergio,

Não, pois isso fere os direito de propriedade que são inerentes ao proprietário.
O que você pode fazer e. se houver pagamento de taxa para uso do salão de festas, exigir que o pagamento seja feito em dinheiro e na hora da reserva.

Assinatura: Telma Carvalho
Síndica profissional

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Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

A inadimplência não prejudica o direito de propriedade, que se estende ao uso das áreas comuns, nem permite a supressão de serviços essenciais, como água, luz, gás. Essa é uma pretensa solução contra a inadimplência, simplista, coisa de sindico preguiçoso. Devedor se cobra na justiça.

Leia o link abaixo e veja os riscos de intimidar devedores.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Condom%C3%ADnio-n%C3%A3o-pode-utilizar-medidas-n%C3%A3o-pecuni%C3%A1rias-para-punir-cond%C3%B4mino-devedor

Assinatura: Luiz Leitão da Cunha
luizmleitao@yahoo.co.uk
Atuação exclusivamente em São Paulo, Capital

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