Declaração/Carta de Quitação Anual de Débitos

Ainda dentro do tópico Declaração/Carta de Quitação anual. Todos sabem que empresas que fornecem serviços de telefonia, agua e energia, "dão" a seus clientes, geralmente na conta do mês de janeiro, uma Declaração de Quitação do ano anterior. Os condomínios são obrigados a fornecer essa Declaração de Quitação? De quem é a OBRIGAÇÃO de comprovar que não tem débitos, mesmo o condomínio tendo esses dados?