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Môni

Para cobrar inadimplentes na justiça o condomínio tem que ter CNPJ?

Por Môni
9 anos

O CNPJ da empresa que administra o condomínio pode ser usado para essa cobrança?

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Respostas (4)

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Alva Administradora
Alva Administradora respondeu
9 anos

Sem CNPJ o condomínio não pode nem ter conta corrente em banco, quanto mais cobrar inadimplentes na Justiça. Não se aconselha a prática de usar o CNPJ da administradora para realizar essas cobranças. O Condomínio deve se ativar no sentido de obter o CNPJ, que, em médida, não demora mais do que 15 dias e é obtido na Receita Federal.

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Adriana Helena B.da Silva
Adriana Helena B.da Silva respondeu
9 anos

PROTESTE O TÍTULO
o primeiro passo é tentar o acerto de contas de forma administrativa, se não resolver, é preciso convocar uma assembleia para a apresentação do débito e aprovar o protesto pela maioria, pois não há quórum específico.
Após a autorização da assembleia, a ata dessa reunião tem de ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos para garantia e segurança. Para promover o protesto, devem ser anexados documentos como Convenção de Condomínio, planilha de débito assinada.
Se o título não for pago em cartório, for retirado pelo condomínio credor e vier a ser pago diretamente a ele, é preciso que o condomínio requeira o cancelamento do protesto, na qualidade de credor, ou que, em documento assinado pelo devedor protestado, fique claro que é sua tal obrigação

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Adriana Helena B.da Silva
Adriana Helena B.da Silva respondeu
9 anos

Complementando minha anterior resposta:
CONDOMÍNIO sem CNPJ é praticamente como um cidadão sem CPF ou RG. A inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é fundamental para o condomínio existir de fato e poder manter relações com terceiros. Pode-se dizer que o condomínio que não tem CNPJ não tem uma personalidade perante terceiros. Ainda que seja um condomínio para quem mora, pois possui área comum, área privativa e o dia a dia de um condomínio, não possui meios de estar vivo frente a terceiros e assim ter relações com outras pessoas naturais, físicas ou jurídicas.
além da questão de contratação de funcionários, outras atividades do condomínio exigem o CNPJ, desde uma simples abertura de conta em banco até a compra de produtos ou contratação de prestação de serviços.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu
9 anos

Môni,
O CNPJ é importantíssimo para o condomínio por várias razões já postadas e outras que constam nos textos que coloquei de referência. No entanto, nào ter CNPJ NÀO IMPEDE a cobrança judicial conforme a jurisprudência abaixo. A entidade condominial e suas responsabilidades no rateio são reconhecidas judicialmente INDEPENDENTE da formalização do CNPJ. Abaixo trechos e as fontes desta lógica. Dará mais trabalho, mas vá em frente: cobre e TAMBÉM dê entrada para providenciar o CNPJ e facilitar a vida de vcs!

" A falta de registro do condomínio no CNPJ não impede a cobrança judicial das despesas condominiais. A existência reconhecida do condomínio, ainda que apenas de fato, gera a obrigação dos condôminos de contribuir para a sua manutenção."

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15688672/apelacao-apl-992090475509-sp-tjsp

O fato de o condomínio não ter um CNPJ pode ser um problema até mesmo para ajuizar ações de cobrança de condôminos inadimplentes. Isso porque o setor de distribuição de feitos judiciais pode não aceitar a distribuição da petição inicial da ação. ?Mas mesmo assim seria possível o ajuizamento da ação, tendo em vista que o condomínio não é pessoa jurídica na acepção legal do termo e o direito de ação é previsto na Constituição Federal?.

O juiz pode determinar a regularização da situação perante a Receita Federal no decorrer do processo. ?Enfim, o melhor é que haja a inscrição no CNPJ para evitar tais problemas.?

Mas, no caso de condomínios que não têm o cadastro, para se precaver quanto a problemas futuros a recomendação é ter um registro de caixa que ateste as receitas e despesas, incluindo, naturalmente, o lançamento das taxas condominiais recebidas. ?De forma que pela apreciação dos balancetes mensais seria possível atestar quais unidades estariam adimplentes e quais estariam inadimplentes?, observa Breno.

Em caso de cobrança, basta o condomínio declarar que as taxas estão em aberto, cabendo ao morador inadimplente a obrigação de comprovar que houve pagamento por meio de recibo.

FONTE: http://condominionline.com/sistema/painel_news/view.asp?view=136


Sobre condomínios sem CNPJ:
* http://www.direcionalcondominios.com.br/edicao-134-abr/09/materia-de-capa-cnpj-essencial-para-os-condominios

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