O que prevalece para a aplicação dos cálculos de juros e multas:

Existem outras leis que assegurem a aplicação de correção monetária ou definição de juros simples ou juros compostos ? A convenção diz: 5 % de juros mensal e multa de 2% sobre o débito, com correção monetária do governo. Assembleia Geral: 1% juros a.m e multa de 2%, pagamentos atraso somente com juros e multa Código civil, art. 1336: juros de 1% a.m e multa de 2%.