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Pergunta

É possível a restrição do uso de salão de festas, aos condóminos inadimplentes?

Por Helem Senna de Campos
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (6)

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Sandro Araujo
Sandro Araujo

Respondeu há mais de 1 ano

Cara Helem:

Sim é possível. Desde que isso esteja estabelecido na convenção do condomínio. Para alterar a convenção, são necessários 2/3 dos votos dos condôminos adimplentes. Deixe claro na convenção que os condôminos inadimplentes não tem direito ao uso do salão de festas e áreas de lazer. O Código Civil não estabelece este tipo de penalidade para os inadimplentes, por isso da necessidade de colocar isso na convenção. Em 2009, um condômino inadimplente processou o condomínio que o proibia de usar áreas de lazer áreas de lazer. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa para o condomínio que estabeleceu o impedimento em convenção aprovada por 2/3 dos condôminos.

Fonte: Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 516.142-4/0-00)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Em hipótese nenhuma. Enquanto eles estão pagando condominio é como se les fossem "donos dos aptos" e têm os mesmos direitops e deveres.
Não sde prode proibi-los de utilizarem qualquer área que seja do condomínio.

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Helem Senna de Campos
Helem Senna de Campos

Comentou há mais de 1 ano

Maria, acho que não entendeu a pergunta, não estou fazendo distinção entre inquilino e proprietário e sim entre quem paga ou não o condomínio.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Helem o assunto é controverso mas a justiça tem entendido que se o assunto estiver CONVENCIONADO o condomínio PODE sim cortar serviços não essenciais.

Abraços

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Helem, como a Marisa já disse, há controvérsias, há julgados dando parecer favorável ao condomínio em proibir o uso do salão, pela Convenção,. e quando este uso é pago, para usar o salão o inadimplente tem que pagar o aluguel antes; assim como há juldgados em que o condomínio perdeu.
O melhor é cobrar, cobrar e cobrar judicialmente o inadimplente, ficar proibindo de usar isso ou aquilo só gera desgaste e não funciona como método de cobrança, ou você acha que a pessoa vai quitar a dívida para poder usar o salão de festas? Ela vai é gastar mais ainda, alugando um buffet.
Mas, se quiser fazer valer sua Convenção ou altrrá-la para proibir, boa sorte.

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carlos eduardo de amorim lima
carlos eduardo de amorim lima

Respondeu há mais de 1 ano

embora não pareça justo , afinal o inadiplente é o morador que mais se beneficia da questão de uso das aréas comuns. Devemos nos prender na legislação, apesar do novo codigo civil não citar explicitado o que pode ser feito contra o inadiplente, além da ação de cobrança, se não houver previsão de penalidades na convenção , não sera possivel vetar direitos aos inadiplentes no uso da area comum, mesmo que já tenha ação de cobrança contra a uniadade. mudança de convenção é muito dificil em função do corum necessário.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Estando na Convenção, pode-se restringir sim.
Minha Convenção possui essa restrição. Eu não a pratico por 2 motivos:
1 - Teria que deixar a lista de inadimplentes na portaria p/ impedir que a reserva fosse efetuada. Não me agrada que funcionários do condomínio saibam quem são os inadimplentes.

2 - Prefiro praticar a cobrança incessante.

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