Existe alguma lei que determina o numero de vagas para deficiente fisico ou visual para condomínios?

- Temos 50 apto com direito a 2 vagas de garagem e 50 apto com direito a 1 vaga de garagem. - Prédio vai reserva 3 vagas para deficientes. - Se existe um deficiente físico que morra em um apto com direito a 2 vagas, terá esse morador o direito a ter 2 vagas das 3 reservadas para deficiente físico?

Imagem de perfil Luiz Carlos Flamia
Condômino(a)


Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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