Existe alguma lei que determina o numero de vagas para deficiente fisico ou visual para condomínios?
- Temos 50 apto com direito a 2 vagas de garagem e 50 apto com direito a 1 vaga de garagem.
- Prédio vai reserva 3 vagas para deficientes.
- Se existe um deficiente físico que morra em um apto com direito a 2 vagas, terá esse morador o direito a ter 2 vagas das 3 reservadas para deficiente físico?