Uso de vaga de idosos por condômino
Boa tarde,
Na Convenção do meu condomínio é previsto apenas uma vaga por apto. Alguns moradores mais idosos e que possuem o cartão de idoso estão se valendo disso para estacionarem 2 carros no condomínio (um na sua vaga/outro na vaga de idoso). O mesmo ocorre com a vaga de deficientes. O que diz a Lei, como proibir?