Qual a lei obriga o cond.a disponibilizar uma vaga de garagem de fácil acesso ao deficiente?

Qual o número a lei que obriga o síndico a disponibilizar uma vaga de garagem de fácil acesso ao deficiente,o pcd?

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
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