Tem alguma lei que me proteja para colocar comida para passaros na sacada?

Boa tarde, Tenho o costume de colocar comida para os pássaros na minha varanda, não coloco comida para pombos. Gostaria de saber se existe alguma lei que me ampare para que eu continue com essa pratica sem problemas futuros?

Imagem de perfil GABRIELY PRISCILA DE OLIVEIRA
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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