Tem algum lugar ou telefone para denunciar condomínios que colocam cartazes de proibido animais?

Meu condomínio tem placas pra todo lado e colocaram um aviso nos elevadores falando que não é permitido animais nas áreas comuns bem como nos apartamentos, caso desobedeçam serão tomadas as devidas providências com multas de 1 a 2 salários mínimo.