Construtora possui diversas garagens no condomínio. Por pagar iptu, poderá fechá-las com correntes?
A construtora possui diversas garagens descobertas no condomínio, que diante da nova Lei, não poderão ser locadas nem vendidas senão para os próprios moradores. Pergunto: Pode a construtora, por pagar iptu, fechar estas vagas com correntes, para impedir o acesso dos demais condôminos? Se possível, qual seria o fundamento legal? Qual seria a providência imediata a ser tomada contra isto?