Se o regimento interno diz que cada ap tem o direito a 1 animal. Esse regimento está ilegal?

Considerando que o cédigo civil determina que todos tem direitos a animal de estimação sem determinar quantidade.

Imagem de perfil Thayse Eger
Condômino(a)


Respostas 2

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?