Circulação de crianças nas dependências do condomínio

Recebi uma notificação por conta do meu filho que tem 4 anos andar de bicicleta nas ruas do condomínio e frequentar o parquinho e quadra de esportes sem a presença dos pais. Segundo o regimento, isso só é permitido a crianças com mais de 8 anos. Tal regulamentação é permitida, isso é legal do ponto de vista jurídico? Obrigado, Leandro