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Paulo Bruno Hoera

O Condomínio antigo é obrigado a disponibilizar Vaga para Deficiente ?

Por Paulo Bruno Hoera
54 dias

Inquilino esta pleiteando vaga na garagem para deficiente, que no caso dele é uma deficiência parcial e não de mobilidade.

Ele pode exigir vaga especial na garagem ou o sindico deve ter bom senso para atende-lo ?

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Respostas (3)

Vesta Administradora de Condomínios

A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296 de 2 de dezembro de 2004. Entretanto, há de se observar o que se aplica a locais privados de uso restrito, como condomínios. A lei não se enquadra nesses casos, cabendo aos administradores de cada local decidirem como e quantas vagas reservadas devem ser disponibilizadas.

O capítulo IV, “Da Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística”, Seção I (Das Condições Gerais) cita como obrigatória a disponibilidade de vaga especial em “estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT” (artigo 25). Entretanto, há omissão em relação a condomínios.

No caso específico, esse tema deverá ser levado em assembleia extraordinária para votação.

Fonte: Decreto-lei de acessibilidade 5296 de 2 de dezembro de 2004

Atenciosamente,
Vesta Administradora de Condomínios
www.administradoravesta.com.br
comercial@administradoravesta.com.br
(21) 2323-7336

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
54 dias

Bom dia! Seja obra antiga ou não deve seguir o que cada um tem direito e está na Convenção.

Tem quem defenda que sim o condomínio deve providenciar,mas o mais simples ninguém fala,que é como, uma vez que o projeto está executado a isso não tem como fazer uma mágica para aumentar o espaço físico para então criar novas vagas.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Mari Bauer
Mari Bauer respondeu
54 dias

Fico irritada com inquilinos que tem a mera acessão de uso da unidade e chega no condomínio cheio de direitos. Ele não tem de exigir nada. Ele tem de exigir é do locador e não do condomínio que não alugou nada a ele.

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