Cão agressivo em condomínio

Olá! Há um cão em meu condomínio com histórico comprovado de ataque a outros cães, inclusive já tendo matado um. Dono deste animal morto processou o dono e condomínio e ganhou ambas ações em menos de dois anos. Outro dono de cão vítima está com processo judicial em andamento. Porém, este animal agressor não tem registro de ataques a humanos e portanto, ele continua circulando nas áreas comuns do condomínio sem qualquer restrição, somente utilizando uma simples focinheira de tecido. Neste caso, pode o condomínio impor alguma restrição de circulação nas áreas comuns, como por exemplo estabelecer horários para que ele faça os passeios? Um morador propôs condomínio estabelecer horário de circulação somente para este cão agressor, como forma de evitar novos ataques.