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MARIA BERNADETE SPIGARIOL

Atos de vandalismo necessita de carta de advertência/notificação para a aplicação de multa?

Por MARIA BERNADETE SPIGARIOL
45 dias

Praça de alimentação onde é proibido a circulação de bicicletas, triciclos, patinetes, etc. , alertado por adesivos/avisos colocados nas paredes de ingresso. Inquilino de condômino que aos gritos e palavrões raspou estes adesivos e continua insistindo no ingresso destes veículos na praça, e o tem feito todos os dias.
Solicito orientação para a aplicação de multas, inclusive quanto a reincidência de conduta anti-social. Grata Bernadete

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Respostas (3)

Habitat Administradora de Condomínios

Sempre que for aplicar uma multa, o direito de defesa por parte do penalizado deve ser considerado, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista na convenção ou regulamento interno. Pois ele deriva de regra Constitucional (contraditório e Ampla defesa).

Já sobre a possibilidade de emitir ou não advertência antes de uma multa tudo vai depender do que diz a convenção ou o regulamento interno. Mas há casos em que não há espaço para advertência, como no caso de uma mudança sendo efetuada no dia errado.

Que efeito teria uma advertência, se a pessoa não irá fazer outra mudança tão cedo? Ou se um condômino causa prejuízos aos bens do condomínio, o ressarcimento deve ser feito, mesmo que sem advertência, partindo direto para a multa.

Então, dependendo do que diz a convenção do condomínio, pode-se multar diretamente, sem passar pela fase da advertência. Para as situações mais recorrentes, como barulho uso inadequado da garagem, ou passeio de animais em locais proibidos, podem começar com uma advertência e, então, seguir com as multas.

Sobre a reincidência de conduta anti-social, o Art. 1337. diz o seguinte:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia."

Esperamos ter lhe auxiliado,

Habitat Administradora de Condomínios - Sua tranquilidade, Nossa missão!
Site: www.habitatadm.com.br
Email: contato@habitatadm.com.br
Tel: (11) 3834-2180

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
45 dias

Boa noite! Morador condômino ou inquilino estão sujeitos as penalidades é só seguir a Convenção.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Compliance Sindico Profissional

Absurdo vc sindica vir ao fórum saber se pode ou não punir o infrator. Então vc não conhece as regras do condominio aonde vc é sindica? Melhor renunciar não?

Compliance Sindico Profissional
carvalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

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