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Richard victorio Teixeira

Multa de lixo para fora

Por Richard victorio Teixeira
8 dias

Boa noite, trabalho o dia todo, só chego em casa a noite, moro no térreo e tenho uma area privativa, cheguei hoje e me deparei com uma multa, lixo para fora desde domingo 20/03, as vezes deixo o lixo um pouco na area privativa mais sempre que posso levo no local que é a lixeira comunitaria, nada de exageros, nao sei se é disso que se trata, porem nunca fui notificado, nem conversado em relação a isso, gostaria de saber se o condominio pode aplicar a multa desta forma ? Desde ja agradeço.

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Respostas (6)

Osni - PROCOND
Osni - PROCOND respondeu
8 dias

Sr. Richard,

Nem sempre a multa - necessariamente - deve vir após uma advertência. Quem decide isso é o Regimento Interno.
Verifique no RI se está estipulado o valor e a forma de aplicação de multas.

WWW.PROCOND.COM.BR - Engenharia e Administração Condominial.
contato@procond.com.br - (13) 99144-4943 - WhatsApp

Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva respondeu
8 dias

Richard - Este caso tem dois pontos. Primeiro: não tem cabimento o sindico multa-lo por ter lixo em sua área privativa.
Segundo: poderá até multá-lo se o lixo deixado por você em sua área privativa estiver incomodando outros moradores pelo cheiro do lixo lá deixado ou até mesmo, por ser o lixo, atrativo de moscas.

Código Civil
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Percebeu que manter a salubridade em sua unidade particular é muito importante para todos os condôminos. 0k

Fonte: Pessoal

Geraldo Majella da Silva

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
8 dias

Boa noite! Só olhando as regras internas.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Richard victorio Teixeira
Richard victorio Teixeira respondeu
8 dias

Infrigiu o artigo 3.3.3 do regulamento interno
Visando a seguranca geral e tambem a ordem, higiene e limpeza das partes comuns do condominio, fica terminantemente proibido atirar ou colocar palitos de fosforo, pontas de cigarro cascas de frutas, detritos ou qualquer outro objeto pelas portas, janelas e areas se servico ou corredores, escadas e demais areas comuns do condominio, isso que foi dito referente a infracao... nao ha nada de area privativa ne ?

Fonte: 12

Richard

Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva respondeu
8 dias

Ricahart - O sindico do seu condomínio deve ser um Síndico Condômino sem experiencia e não saber usar a Lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil para multa-o, baseando apenas na Lei e não no seu Regulamento Interno, até porque o item apresentado não se refere as partes privadas, mas sim as comuns que pertence a todos os condôminos.
Você também menciona que o lixo permaneceu do local por mais de 3 dia o que possivelmente, levou a putrefação, incomodando os aptos voltados e acima de sua área e talvez os condôminos que perto dela passavam. Entendo que a multa pode ser aplicada diretamente e sem advertência, pois nenhum condôminos tem o direito de mencionar que não tinha conhecimento da Lei, porque elas são publicas e estão disponíveis ao alcance de todos os cidadãos. Entendo que só resta a você pagar a multa e respeitar o que determina a Lei já mencionada. 0k

Fonte: Pessoal

Geraldo Majella da Silva

Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
8 dias

De fato, pelo seu relato complementar, a base para aplicação da multa, o artigo 3.3.3 do regulamento interno, nada tem a ver com o saco de lixo mantido na sua unidade, a não ser que dele tenha exalado mau cheiro, incomodando os demais moradores. Não sendo esse o caso, a multa é indevida, e você tem o direito de contestá-la na proxima assembleia. Até la, ela não poderá ser cobrada. O direito de defesa é constitucional, de forma que o seu exercicio não lhe poderá ser negado.

Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assim, a imposição de multa deve ser necessariamente precedida de prévia notificação ao condômino ou possuidor, para que exerça seu direito de defesa. Importante observar se o regramento interno do condomínio estabelece algum trâmite específico e prazo para apresentação da defesa; e que a jurisprudência vem entendendo que é nula de pleno direito a cláusula da convenção do regramento interno do condomínio que exclua o direito de defesa do condômino (STJ, REsp 1.365.279/SP; in: TARTUCE, 2016).

Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

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