é obrigatorio ter vaga de carga e descarga

conforme o sindico não temos vagas para prestadores de serviço , para carga e descarga , NEM 15 MINUTOS, O SINDICO SOLICITA QUE OS MORADORES RETIRE SEU CARRO DO PREDIO, DEIXE NA RUA , PARA AI SIM O PRESTADOR DE SERVIÇOS ENTRE E FIQUE NA MINHA VAGA COM O MEU CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO ISSO PROCEDE , OU TEMOS UMA LEI QUE OBRIGA TER ESSE TIPO DE VAGA