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berenice moraes

Lei 10.931,de 2004, no seu artigo 1351, prevalece a convenção condominial anterior a ela ?

Por berenice moraes
41 dias


Essa lei e artigo, regulam o quorum para a alteração de convenção. Nossa convenção condominial é de 2000 e tem quorum diferente ( ... ou a maioria dos presentes). Pode-se afirmar que a lei prevalece , exigindo a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos , por ser posterior a data da convenção ? trata-se de alteração de contribuição de custeio de obras. nosso condomínio é hibrido e pela convenção as despesas comuns são por condômino e obras por fração ideal, porém tratam tudo como despesas, não respeitando a fração ideal cobrando tudo por condômino e isso esta onerando os que possuem frações bem pequenas. Obrigada.

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Respostas (3)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
40 dias

Boa noite ! Continua o Cód Civil.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
40 dias

A lei prevalece e é clara ao estabelecer quorum de 2/3 para alteração da convenção, e não inova porque a Lei 4591/64 já estabelecia este quorum:

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

Fonte: Lei 4591/64

Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Higienópolis, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
40 dias

O critério de rateio é o convencional. Se sua convenção determina que despesas ordinárias são por unidades e outras despesas são por fração ideal é esse o critério que deve ser seguido.

E para alterar a convenção é preciso 2/3 dos condôminos

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

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