Existe alguma lei que proiba soltar pipas

Moro neste condomínio a mais ou menos trinta anos.Sempre via crianças soltando pipas, mães brigando com outras por causa dos pipas.De uns anos prá cá a pratica de fazer cerol virou normal. Fiquei sabendo que agora é crime soltar pipas com linhas chilenas que são a mesma coisa. Sou síndica agora e atendendo a pedidos para se proibir soltar pipas dentro do condomínio, preciso de ajuda, existe alguma lei que possa me ajudar.