O seu navegador é muito antigo :-(

Dica: Troque para um navegador moderno para ter uma melhor experiência no SíndicoNet 😉

Saiba mais ×
Cadastrar
Entrar
Cotar Pedir orçamentos
Seja um fornecedor
menu

Pergunta

WhatsApp
LinkedIn
Volnei Vanderlinde

Posso usar a lei federal 4.591, contra o cigarro do vizinho?

Por Volnei Vanderlinde
7 anos

O texto da lei fala em "É DEFESO A QUALQUER CONDOMINO: III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou USÁ-LA DE FORMA NOCIVA ou perigosa ao SOSSEGO, à SALUBRIDADE e à segurança DOS DEMAIS condôminos;" e também "Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, CONDICIONADOS, UMAS E OUTROS, ÀS NORMAS DE BOA VIZINHANÇA e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos."

Cabe o uso para uma ação? Pois não se pode impedir que alguém fume dentro de casa, mas o produto do vício que atinge outras pessoas, no caso a fumaça, fere as normas de boa vizinhança e é nociva ao sossego e a salubridade alheia.

Responder esta pergunta

Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.


Respostas (7)

francisco freitas mendes
francisco freitas mendes respondeu
7 anos

Volnei, em SP existe a LEI ANTI-FUMO, veja se em seu estado tambem há, nela esta mais especifico a parte pertinente ao cigarro e os lugares permitidos/proibidos de fumar.

A lei citada por voce a 4.591, que foi substituida pela lei no. 10.406/2002, que é o novo codigo civil , em seu artigo no. 1.336 :" Deveres dos condominos: item no. IV . " Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes". Portanto, enquadrar o fumante aqui fica meio dificil, ainda mais se ele esta fumando em seu apto, mesmo que a fumaça cheque até o seu. Dentro da área privativa o condominio tem livre arbitrio para fazer o melhor lhe convier e fumar também, ja que não pode fumar nas areas comuns. Se a construção foi feita de forma que a fumaça do vizinho va até o seu apto. dificilmente voce obtera exito em uma ação.

Aconselho a voce ter uma boa conversa com seu vizinho e talvez seja o caminho mais rápido para solucionar o problema, as vezes é melhor um acôrdo que uma ação judicial.

Francisco

.

Volnei Vanderlinde
Volnei Vanderlinde respondeu
7 anos

Olá Francisco, obrigado pela resposta. A grosso modo, fora da visão jurídica da coisa, parece claro que "... não utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade..." significa que, mesmo não podendo impedí-lo de fumar dentro de casa, o produto da ação estará causando perturbação ao sossego e sabidamente à salubridade...

Bom, primeiramente vamos recorrer ao velho e bom "papo", embora seja difícil até mesmo apresentar alguma solução ao fumante, pois se for pra janela vai impregnar outros comodos do apartamento, e possivelmente não queira fumar no banheiro, ou com o apartamento fechado. Depois vamos ao condominio, e se não surtir efeito, ou via judicial ou um exaustor na sacada... rs

Um abraço,

ANGELICA THOMAZ
ANGELICA THOMAZ respondeu
7 anos

No início recebemos várias placas sobre a Lei anti-fumo para colocarmos nas áreas comuns do condomínio, agora terei que retirá las pois áreas descobertas não são proibidas, como piscina, playground, quadra.
Portanto é complicado acionar algum morador sobre a fumaça. Tome um pouco de cuidado.

Maria Telma Falcão de Carvalho

Colnei,

Não, não cabe. Essa Lei 4591 só é válida para assuntos que digam respeito à copnstrução de condominios. Os outros artigos estão no novo código civil lei 1.931;04.

Voc~e não pode impedir que a pessoa fume dentro da casa dela; o máximo que voc~e pode fazer é conversar amigavelmente, quem sabe ele tenha mais respeito.

Maria Telma Falcão de Carvalho

Angelica,

Por gentileza, leia novamente a Lei poi ela proibe fumantes em condominios inclusive nas áreas comuns. Eu sei porque recentemente tive que rever porque uma moradora insistia em que podia fumar na churrasqueira. Quado e disse que não podia ela disse que ia fumar quantos cigarros quisesse nas áreas comuns e daí eu ver a lei. Não pode fumar em condominio nas áreas externas, inclusive. Só dntro do apto. do condômino.

Andre Farias da Rocha
Andre Farias da Rocha respondeu
6 anos

Estou enfrentando esse problema atualmente e já havia pensado numa solução. Mas antes resolvi fazer uma rápida pesquisa na internet e acabei encontrando esse site. Dei uma lida nas respostas e, ao que parece, as pessoas desconhecem que o Código Civil de 2002. Alguém disse algo como "na área privativa o condômino tem livre arbítrio para fazer o que melhor lhe convier e fumar também". Discordo veementemente dessa afirmação e conclamo os usuários do site a lerem o artigo 187 do Código Civil, que introduziu a figura do abuso de direito no ordenamento pátrio (Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes). Como se não bastasse, o ordenamento consagrou a boa-fé objetiva, impondo ao cidadão deveres anexos de cooperação, solidariedade, transparência etc. Portanto, repito, discordo veementemente da ideia de que não é possível fazer nada. É possível sim já que fumar de janelas abertas, prejudicando a salubridade e o sossegue dos vizinhos é abusar do direito de propriedade. As pessoas têm a ferramenta nas mãos mas infelizmente desconhecem seus direitos.

Fonte: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Andre Farias da Rocha
Andre Farias da Rocha respondeu
6 anos

De fato não é possível impedir que alguém fume no seu apartamento. Mas é possível impedir que a fumaça causa danos a outros moradores. Fundamento; artigo 187 do Código Civil.

Ranking do Mês

Usuários que mais respondem as perguntas

Pontuação
Entenda como funciona
Ranking geral

Faça suas cotações agora:

111.294 Compradores
347.818 Cotações
2.769 Fornecedores

Aviso importante:

As recomendações contidas nesta seção são realizadas pelos próprios usuários do Portal SíndicoNet, que não revisa nem controla as respostas apresentadas. Desta forma, o Portal SíndicoNet não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela correção ou exatidão das respostas apresentadas, que são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Neste sentido, o Portal SíndicoNet não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente da utilização das recomendações contidas nesta seção. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...