nosso condomínio não tem cnpj, é legal aplicar multa quando um condômino quebra a regra ?
em qual lei posso me embasar para aplicar multas em condômino que não obedecem as regras e os valores quais são ? considere não termos cnpj.
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em qual lei posso me embasar para aplicar multas em condômino que não obedecem as regras e os valores quais são ? considere não termos cnpj.