nosso condomínio não tem cnpj, é legal aplicar multa quando um condômino quebra a regra ?

em qual lei posso me embasar para aplicar multas em condômino que não obedecem as regras e os valores quais são ? considere não termos cnpj.

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Condômino(a)


Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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