Animais soltos como fazer?

Moro em um condominio de casas e o número de gatos soltos tem aumentado, causando transtorno, entram nas casas, fazem suas necessidades nos vizinhos, etc.... como a convenção tem mais de 20 anos não tem nada especifico. Tem alguma coisa no novo código que possa nos ajudar?! Também tem alguns cachorros que vivem fugindo e acabam por fazer suas necessidades nas frentes de outras casas e seus donos.... podemos nos dois casos advertir e posteriormente multar? Se sim, como calcular o valor dessa multa?