Qual lei/artigo legal para aplicar multa em deixar portão de garagem aberto fechando no automatico

Fui questionada e mostrar por um morador qual a lei e artigo que indica que podemos aplicar uma multa quando o morador primeiramente recebe uma notificação por deixar o portão fechar no automatico sendo que o mesmo tem controle e na proxima vez que não fechar com o controle será novamente advertido e multado, já que uma vez foi avisado por escrito para a colaboração de não deixarem os portões abertos. Cida

Imagem de perfil Maria Aparecida Corrêa
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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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