gostaria de saber se o morador que não tem carro pode alugar a vaga ou ceder seu selo

tem moradores que estão alugando vagas e cedendo o selo,temos moradores com até três carros no estacionamento,e não estamos conseguindo retirar porque alguns moradores sedem o selo de indetificação,temos 80 vagas para 160 apartamentos,porém muitos estão vazios e muitos moradores não temcarro,tem alguma lei que podem nos amparar pra mudar isso