Boa Tarde existe alguma lei que pode limitar o numero de pessoas no apto junto com o proprietario

Nosso condomínio no regulamento a locação e/ou convidados sem o acompanhamento do proprietário tem um limite de pessoas no apartamento baseado na quantidade de dormitórios 01 dormt-5 pessoas 02 dormt-7 pessoas 03 dormt-9 pessoas 04 dormt-11 pessoas Esta regra pode ser aplicada para o proprietário ? Aguardo orientação Obrigada Mirella querendo aplicar esta regra