É obrigatório permitir instalação de antena parabólica de vizinhos no telhado da minha cobertura?

Moro numa cobertura de um prédio de 3 andares, e a dúvida é: existe alguma lei que me obriga a deixar vizinhos dos apartamentos dos andares inferiores terem livre acesso à laje da minha cobertura, a ponto de poderem até instalarem algum tipo de antena digital via satélite?

Imagem de perfil Domingos Mariano da Silva Jr
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