Gatos comunitários

Olá colegas minha dúvida é sobre os animais comunitários. Sei que essa lei surgiu no RJ mas hoje ela se estende tbm para o estado de SP? No meu condomínio uma moradora cuida de 16 gatos que ficam com suas casinhas e vasilhas de água e comida na garagem da mesma. Mas os animais, claro, não respeitam esse limite e perambulam por todo o condomínio, dormem em cima dos carros e tbm invadem apartamentos. O que pode ser feito?