O regulamento interno pode proibir crianças menores de 10 anos de andar de skate?
Em nosso condominio foi aprovado no regulamento interno que crianças menores de 10 anos podem frequentar a piscina e brincar na quadra, mas não podem andar de skate, patins e bicicleta.
Esta proibição não vai contra ao estatudo da criança e adolescence??