Lei que regulamenta o silêncio

Gostaria de saber se existe alguma lei que fale sobre o horário de silêncio . Exemplo o vizinho está fazendo uma obra muito barulhenta não existe um horário a ser cumprido . Começa as 8:00h e para as 12:00 e tem um intervalo de 2 horas de descanso ?Obrigado