13° Salário

A Administradora e a síndica profissional de onde moro, colocaram em seus respectivos contratos o recebimento do 13° salário. O Conselho anterior que renunciou, deixou passar batido e não exigiu a retirada desta cláusula do contrato. É possível derrubar este contrato levando em consideração a Lei 4.090/62, que prevê pagamento de 13° salário apenas para funcionarios?