qual a lei/artigo que diz que é função de porteiro receber encomendas?

Bom dia Sou condômina , e o síndico diz que o porteiro entrega encomendas como favor, pois, não é função deles, mas não está na lei / artigo que é sim função de porteiro? E quando a ligar para o condômino que chegou é função ou não? E a lei? Obrigada pela atenção Renata Alves