Posso contratar um menor de dezoito anos (17 anos) como funcionário efetivo?

Posso contratar um menor de dezoito anos (17 anos) como funcionário efetivo (não sendo menor aprendiz nem estagiário), posso assinar a ctps dele como funcionário normal. em alguma regra, preciso ter um respaldo numa lei trabalhista como clt. Obrigada e aguardo retorno