Pode o condomínio ficar sem PO?
O novo orçamento estava para ser deliberado e, possivelmente, aprovado na AGO marcada para 23 de março de 2020, conforme determina nossa convenção. Contudo, essa AGO foi cancelada e o motivo foi a pandemia que ora o país e o mundo enfrentam. Por isso, a partir de 01 de abril deste ano, nosso condomínio não terá orçamento aprovado. Salvo melhor, pensamos em prosseguir com o orçamento atual, como balizador das despesas, ou usar o previsto no artigo 1.350, inciso II, do CC, e pedir a um juiz que conceda autorização para utilização do orçamento que seria deliberado na AGO cancelada, para, posteriormente, asssim que possível, rartificar essa utilização numa assembleia.