QUAL A LEI SOBRE ACRESCENTAR 20%.

O advogado cobrou uma certa quantia para entrar com um processo contra a construtora e a administradora está cobrando mais 20% sobre esse valor, alegando que é pra cobrir inadimplentes e que é Lei. Que tudo que for feito, obras, indenizações, taxa de condominio, etc, tem por Lei acrescentar 20%. Na minha convenção não diz nada disso. Por isso peço que alguém me informe que Lei é essa? Está no código Cívil?