multa em condomínio: como fazer a cobrança se não existem critérios na Convenção ou Regimento?

Nossa Convenção ou Regimento não define quais são as infrações leves, médias ou graves, e qual parâmetro usar para definir a porcentagem do salário mínimo (base de referência) a ser cobrada para cada caso de infração. É o corpo diretivo (síndico, subsíndico e conselheiros) que aplica a multa e é o mesmo corpo diretivo que avalia a contestação do condômino, logo, é claro que irão manter a multa porque não vão acatar nenhuma defesa que alegue o contrário do que acusaram. Uma multa de trânsito por estacionamento irregular custa R$ 130,00; no meu condomínio custa 50% do S.M. (R$ 606,00). O valor é abusivo, acho arbitrário, mas como saber se está adequada e se não está tendo um viés pessoal? Como proceder?

Imagem de perfil Carlos Henrique Molinari Braido
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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