Existe uma lei que supere o reg. interno quanto ao porte de cães no condomínio???

No Regimento Interno do meu condomínio existe a proibição de condôminos manterem em seus apartamentos cães de médio e grande porte. Gostaria de saber se existe uma Lei que torne sem efeito essa cláusula do Regimento Interno.

Imagem de perfil Vania Leite
Síndico(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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