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Pergunta

LIANE V FUSCALDO

chamada extra cobrada diferente do que determina a convencao

Por LIANE V FUSCALDO
Perguntou há mais de 1 ano

a Convencao de condominio determina que as depesas ordinarias e extraorinarias devem ser rateadas pela fracao ideal. O condominio cobra as chamadas extras de forma igual para todos os apartamentos de tamanhos muito diferentes. Solicitei ao condominio que o valor cobrado a maior sobre a 'area de 39 m2 do meu apartamento fosse descontado do condominio seguinte, sem retorno. Continuam cobrando a taxa extra em cotas iguais para todos. Esta cobranca 'e ndevida? Posso pedir o ressarcimento dos valores pagos a mais? A taxa extra vem junto com o valor do condominio em um unico bloqueto bancario, est'a certo? Quero pagar somente o valor do condominio e nao posso. Posso deixar de pagar o proximo mes at'e ser ressarcida? Posso pedir que os valores ja pagos sejam recalculados? por quanto tempo retorativo?

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Respostas (6)

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Matheus Morgado Pereira
Matheus Morgado Pereira

Respondeu há mais de 1 ano

Liane, pelo meu entendimento, o Código Civil já determina que, em regra, a contribuição para as despesas do condomínio se dão de forma proporcional à fração ideal da unidade autônoma (UA) (v. art. 1.336, I), desde que não haja disposição em contrário na Convenção.
No seu caso, se a Convenção expressamente determina que as despesas extraordinárias serão rateadas acompanhando proporcionalmente a fração ideal de cada UA, entendo que o rateio desta forma por você relata está incorreta, violando dispositivo de lei e a própria Convenção.
Sendo assim, existe, sim, a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente (a maior) ou abatê-los nas cotas extraordinárias subsequentes, de forma a equilibrar as contas de todos (suas, dos outros condôminos e do Condomínio). Leve esta situação ao síndico e ao conselho, veja como se decorreu tal equívoco a tentar solucionar de forma amigável a situação. Caso contrário, é prudente que comunique sua pretensão de forma escrita e protocolada à administradora e ao síndico, a fim de resguardar seus direitos, a pensar em eventuais medidas judiciais cabíveis.

Quanto à questão da união das cotas ordinária e extraordinária, se você é condômina, não vislumbro prejuízo nessa questão, desde que devidamente demonstrado no balancete ou no demonstrativo simplificado junto ao boleto qual o montante de cada natureza.

Quanto à abstenção de pagamento, duas considerações. (i) Se você deixar de pagar as cotas condominiais, ainda que as considere abusivas, ficará inadimplente, incorrerá nas sanções moratórias (juros de mora e multa de atraso previstas), passível ainda de protesto da dívida pelo condomínio (se previsto na Convenção), e possivelmente será privada do seu direito ao voto em assembleia; (ii) Para pagar somente o valor das despesas ordinárias do condomínio, a solução que eu vejo seria buscar um advogado, e, talvez, propor uma ação de consignação em pagamento.

Por fim, a relação entre condômino e condomínio não se configura uma relação de consumo. Sendo assim, por entender não haver disposição legal versando sobre o prazo prescricional de pagamento indevidos de relações de direito civil, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, do art. 205 do Código Civil.

Fonte: Arts. 205; 1.336, I, do Código Civil

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LIANE V FUSCALDO
LIANE V FUSCALDO

Respondeu há mais de 1 ano

Prezado Matheus,

Grata pela sua resposta. Me ajudou muito. Preciso de esclarecimento tambem para outro problema no mesmo condominio. A convencao de condominio registrada em cartorio no Capitulo II - das partes de propriedade exclusiva diz no art 2 - As propriedades exclusivas ou autonomas sao os 37 apartamentos. ( somente) e posterirormente no Capitulo V - dos deveres dos condominino diz no art 9 - cada condomino concorrera nas despesas do condominio, proporcional a fracao ideal do terreno de cada unidade, assim rateadas: ( coloca os numeros dos ap com o % de area de cada um, sendo que a soma das areas somente dos apartamentos totaliza 100%). O condominio possui tambem 38 vagas de garagem com escrituras individualizadas de 12 m2 cada, devidamente registradas no registro de imoveis. Estas nao contribuem no rateio. Venho questionando a respeito. No entanto, as respostas sao que a cobranca e feita conforme determina a convencao e como a maioria dos apartametnos tem garagem ( 1 ou +), ninguem faz questao de mudar. Meu apartamento 'e um dos menores 39 m2 nao tem garagem, e portanto me sinto prejudicada neste rateio. Como devo proceder?

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Matheus Morgado Pereira
Matheus Morgado Pereira

Respondeu há mais de 1 ano

Prezada Liane,

esta questão me parece ser um pouco mais complicada e controversa, demandando uma análise aprofundada da Convenção do seu condomínio.
Sugiro que faça a interpretação conjunta da Convenção e do Código Civil, em especial para o seu problema, o art. 1334 do CC, e procure aconselhar-se com um advogado de seu município para encontrar a melhor solução de acordo com os seus interesses.

De antemão lhe informo que existe entendimento no sentido de que as vagas de garagem de uso exclusivo, com a devida matrícula no RGI, ainda que não confundidas com a unidade autônoma, são consideradas frações ideais e deve ser cobrado taxa condominial proporcional a cada uma.
Mas, somente um estudo aprofundado do seu problema é que lhe garantiria uma solução pontual.

Devo lembrar-lhe que as informações aqui prestadas não possuem caráter de consultoria jurídica, mas apenas caráter informativo. Somente um advogado legitimamente constituído está apto a fornecer precisamente soluções jurídicas para os problemas apresentados, ok?

Fonte: Art. 1334 do Código Civil.

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LIANE V FUSCALDO
LIANE V FUSCALDO

Respondeu há mais de 1 ano

mais uma vez grata pela sua reposta !

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Matheus Morgado Pereira
Matheus Morgado Pereira

Respondeu há mais de 1 ano

Obrigado a você, Liane.

Estou à disposição para eventuais dúvidas que surgirem!

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nilo de araujo borges junior (advo)
nilo de araujo borges junior (advo)

Respondeu há mais de 1 ano

Liane. Só uma leitura atenta da Convenção e Especificação do seu condomínio, com apuração real das frações ideais, é que dirá exatamente o que está ocorrendo. Da mesma maneira a forma de contribuição para as despesas ordinárias e extraordinárias. A lei diz que os rateios têm que ser cobrados de forma proporcionais às frações ideais, SALVO SE A CONVENÇÃO DISPUSER EM CONTRÁRIO (art. 1.336, inciso I do Código Civil. Repetindo só uma leitura atenta e com muita reflexão e até cálculos poderá fornecer uma explicação correta. Nilo de A. Borges Jr.

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