O sindico pode arrecadar um valor maior que a despesa na conta de agua?
Em meu condomínio o sindico estipulou um método de cobrança de multa para quem consumir mais que 10m³ de agua por mês. Este método não foi comunicado e muito menos aprovado pelos moradores. O fato que essas multas geram uma receita maior que nossas despesas, exemplo a conta vem no valor de R$ 19.000,00 e o condomínio arrecada R$ 25.000,00. Quais problemas esse tipo de ação pode gerar? Esta ação é caracterizado como enriquecimento ilícito do condomínio?