Existe legalidade no serviço de Receita Garantida para condomínios?

Moro em Fortaleza, sou membro do conselho, e o meu condomínio colocou para aprovação a cobrança condominial com Receita Garantida, foi votada e aprovada, minha dúvida é, isso é legal perante a legislação de condomínios?

Imagem de perfil Walmir Freire
Síndico(a) Profissional


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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