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WorkingFreeLancer

o que fazer judicialmente

Por WorkingFreeLancer
18 dias

Quando o sindico lança na Tx. de condomínio uma cota extra sem aprovação de assembleia.

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Respostas (3)

jorge hugo alves de azevedo
jorge hugo alves de azevedo respondeu
18 dias

Sem base legal,no caso em tela aprovado em assembléia, ele não pode te cobrar,nem você deve pagar.Se houve um gasto urgente,ele deverá justificar em assembléia antes da cobrança.

eço

Marco Antonio Silva Carvalho
Marco Antonio Silva Carvalho respondeu
18 dias

Depende do motivo da taxa, se for para fazer um reparo de urgência, para evitar um dano/prejuízo maior, e o condomínio não tiver caixa, ele pode lançar a taxa extra e depois ratificar / explicar em assembleia.



LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

...

"Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Att,

Marco Carvalho

sueli ap. de souza
sueli ap. de souza respondeu
8 dias

Se precisar de QQ obra de urgência o síndico pode usar o fundo de reserva ou aprovar em assembléia rateio.

sueli souza

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