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Jose Teodoro

Taxa de Mudança é legal mesmo sem custo para o condominio?

Por Jose Teodoro
15 dias

Regimento Interno informa: Será cobrada uma taxa de mudança de entrada no prédio no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. O pagamento desta taxa não eximirá o responsável pela mesma, dos prejuízos ou danos causados a terceiros ou ao edifício.
Dúvidas:
1) Cobrança dessa natureza pode ser colocada no Regimento Interno aprovado por qualquer número de presentes como uma PRIMEIRA reunião?
2) Como fiscalizar a destinação desse recurso? Sim, pois a cobrança é feita mas não existe nenhuma previsão para que servirá o recurso obtido, pois eventual dano será responsabilidade do causador e NUNCA do condomínio.
3) É legal este tipo de cobrança? Qual o quorum necessário para cancelar esta cobrança?

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Respostas (3)

Osni - PROCOND
Osni - PROCOND respondeu
15 dias

Sr. José Teodoro..... É questionar o porque dessa taxa e a aplicação (faça por escrito ao sindico). Na próxima assembleia peça para o sindico colocar na Ordem do Dia esse assunto.

WWW.PROCOND.COM.BR - Assessoria, Consultoria, Sindico e Administração Condominial
www.SeuCondominioLegal.com.nbr | contato@procond.com.br | (13) 98119999

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
15 dias

José, está ficando cada vez mais difícil morar em condomínio, estão inventando taxa para tudo. Cobrar pelos reparos, se houver, tudo bem, mas taxa de mudança, pior que um faz, os outros vão atrás.

Compliance Sindico Profissional

O regimento interno delibera sobre as regras de convivência e as decisões aprovadas, são direito privado e não de direito publico. Ou seja, se o tema foi aprovado vale e os descontentes que recorram.

Compliance Sindico Profissional
carvalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

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